月旦法學雜誌第55期

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【法學教室】

■   法治國家原則(四)/吳信華

■   贈與之給付不能/詹森林

■   小額訴訟事件第二審程序之性質(下)/吳明軒

■   美麗陷阱/黃榮堅

■   同一證人相異供述之取捨/蔡墩銘

■   保險給付賠償請求權時效之探討/江朝國

■   行政事實行為的合法性與行政救濟(三)/李建良

 

【本月企劃】

民法債編修正(下)

■  危險責任與過失推定/陳聰富

■  民法債編修正後對債務不履行規定變動部分問題探討/姚志明

■  債編修正後民法第四百零七條、第四百零八條的適用問題/陳榮傳

 

【法學新論】

公法

■  論行政訴訟法上各類訴訟之關係(下)/蔡志方

 

民事法

■  辦理大型破產事件之要領/劉志鵬、陳錦隆

 

刑事法

■  修正舊法抑或制定新法?/林山田

■  論附帶搜索/王兆鵬

 

民事法

■  論消極保險、人身保險與複保險/葉啟洲

 

民事訴訟法學之新開展

■  民事訴訟審理原則之新容貌及機能演變(三) /邱聯恭

 

行政程序法專題講座

■  之一:論行政程序的正當程序/湯德宗

 

【判解評析】

公法

■  從「宜蘭教養院徵收案」論公用徵收權限之歸屬及其行使之審查/李惠宗

 

刑事法

■  司法警察人員「查訪報告」之證據能力/陳運財

 

【英文契約書解讀】

■  再談英文合約中之聲明、保證與承諾條款/劉承愚

 

【法律情報站】

寰宇法訊

■  談日本商法新修正案與發展動向/蔡英欣

 

【判解選輯】

■  司法院大法官解釋第四九一號/公務人員考績法等相關法規之免職處分,其構成要件應由法律定之,並踐行正當法律程序,方符憲法第二十三條之意旨

■  司法院大法官解釋第四九二號/經濟部關於依公司法為解散或撤銷登記即係廢止營業之函釋,逾越商標法第三十三條第一款之限度,有違憲法保障人民財產權意旨

■  司法院大法官解釋第四九三號/財政部以收入比例作為分攤基準計算方式,符合公平原則與所得稅法第二十四條第一項之規定並無牴觸

 

【文獻動態】

■  最新文獻動態

 

【活動看板】

■  活動看板

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